Edson Almeida

O estudo desta obra tem como objetivo mostrar aos leitores de uma maneira geral o MANUAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA: técnicas e práticas jurídicas e contábeis, comentadas e comparadas, face a nova ordem com base na EC nº 132, promulgada em 20/12/2023 e a sua regulamentação por meio da LC nº 214, sancionada em 16/01/2025, bem como, a LC nº 227, de 13/01/2026, que instituiu o CGIBS e às normas do ITCMD e alterações no CTN. Vale mencionar que, a realização do presente trabalho deve-se ao fato de possibilitar-me compactar as propostas da reforma tributária tramitadas no Congresso Nacional até à promulgação da EC nº 132/2023, regulamentação por meio da LC nº 214/2025 e da LC nº 227/2026. Também, o Autor, buscou elaborar o estudo didático dos capítulos discorridos face à nova ordem do sistema tributário, com isso, permitindo aos operadores do direito, contabilistas, estudantes, candidatos a concursos de ingressos em carreiras jurídicas e aos leitores de uma maneira geral de qualquer área do conhecimento humano, revestir-se numa fonte segura e eficaz. Enfim, nossa expectativa é que o livro Manual da Reforma Tributária, tenha projetado aos leitores uma perspectiva de um direito tributário eficaz e justo aos anseios da população brasileira, com isso, efetivamente teremos no futuro um Direito Tributário Brasileiro.

O estudo desta obra tem como objetivo mostrar aos leitores de uma maneira geral o Direito Tributário Brasileiro, face a nova ordem com base na EC nº 132, promulgada em 20/12/2023, publicada no DOU de 21/12/2023 e a sua regulamentação por meio da LC nº 214, sancionada em 16/01/2025. Assim, a realização do presente trabalho deve-se ao fato de possibilitar-me compactar as propostas da reforma tributária tramitadas no Congresso Nacional até à promulgação da EC nº 132/2023 e a sua regulamentação por meio da LC nº 214/2025. Também, o Autor, buscou elaborar o estudo didático dos capítulos discorridos face à nova ordem do sistema tributário, bem como, aquele vigente desde de 1966, permitindo aos operadores do direito, estudantes, candidatos a concursos de ingressos em carreiras jurídicas e aos leitores de uma maneira geral de qualquer área do conhecimento humano, revestir-se numa fonte segura e eficaz. Enfim, nossa expectativa é que o Sistema Tributário, venha torna-se eficaz e justo aos anseios da população brasileira, com isso, efetivamente teremos o DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO.

O portador de doença grave buscou o direito da isenção do imposto de renda, na inatividade, atividade e nos resgates da previdência privada complementar, pois no núcleo temático o leitor observará às justiças e injustiças em via de mão dupla pelos Três Poderes em termos do direito à isenção do imposto de renda, assim como, das obrigações de fazer e pagar. Houve justiça na concessão da isenção do imposto de renda ao Autor sobre o reconhecimento na inatividade pelo Meritíssimo Juízo Leonardo Tochetto Pauperio, da Seção Judiciária da Bahia, 4ª Vara e na atividade por meio do voto-vista do Desembargador Federal Souza Prudente, do TRF, 1ª região, bem como pela Corte Especial por intermédio do saudoso Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, relator que lavrou o Acórdão transitado em julgado em 8/5/2013. Por sua vez, sobre à isenção do imposto de renda nos resgates na Previdência Privada Complementar existiu uma injustiça por parte da SRFB pelo não reconhecimento da isenção, ocasionando prejuízos financeiros ao Autor, haja vista que ele ao ser injustiçado interpôs à Ação de Repetição de Indébito Tributário cc Pedido de Tutela Provisória Antecipada de Urgência, protocolada sob o nº 101653-80.2020.4.01.3300, em 16/4/2020, na 12ª Vara Civil do TRF da SJBA. Vale mencionar que, existem injustiças que precisam de uma participação da sociedade em respeito à dignidade da pessoa humana, a exemplo, do que ocorreu no julgamento no STF da ADI nº 6025, pois, foi declarado o voto do relator pela constitucionalidade do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988, sendo assim concluiu sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, por essa razão foi derrubada à isenção do IR na atividade para os portadores de doenças graves. Também uma injustiça pactuada pelos Três Poderes foi a EC nº 113/2021, EC nº 114/2021 e a Resolução nº 482/2022, do CNJ, postergando o pagamento de precatórios, conhecido pela doutrina pátria de “Calote dos Precatórios”, assim como prejudicando os portadores de doenças graves dos seus direitos, bem como retirando-os da ordem superpreferencial.